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Arquivo PDF document Mensagem 007 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Mensagem 008 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Mensagem 009 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 908 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Projeto de lei nº 909 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 910 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 911 - 2024
por adm última modificação 01/04/2024 16h58
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis / Arquivos de Matérias em tramitação.
Arquivo Microsoft Word Document ata reunião ordinária 18 03 2024.doc
por adm última modificação 26/03/2024 16h49
Localizado em Processo Legislativo / Atas e Lista de Presença
Solicitação PROJETO DE LEI
por adm publicado 20/05/2022 última modificação 20/05/2022 17h05
Boa tarde, Me chamo José Matheus Antunes, sou professor da UNISUAM- Centro Universitário Augusto Motta, no curso de Direito. Eu e conjuntamente alguns alunos tivemos uma atividade de pesquisa de leis que julgamos importantes para os Municípios implementarem e de baixo custo com total importância para as mulheres vítimas de violência doméstica. Segue em anexo o escopo de ideia do projeto de lei, peço encarecidamente que acuse o recebimento deste e-mail e caso Vossa Excelência entenda como pertinente e queira colocar como projeto de lei, por favor nos avise para que possamos acompanhar as votações inerentes a este projeto. Atenciosamente José Matheus A. R. de Oliveira PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “REAGE, MARIA”, para mulheres vítimas de violência doméstica. Art. 1o Dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “REAGE, MARIA”, para mulheres vítimas de violência doméstica. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se: I – As aulas de defesa pessoal serão oferecidas às mulheres vítimas de violência doméstica que obtiveram medidas protetivas contra ex-companheiros agressores; II – O curso será ministrado pela Guarda Civil Municipal, por agente da corporação devidamente qualificado, ocorrendo na Sede da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, com os devidos equipamentos necessários para sua ocorrência; III – A duração, as datas e os horários do curso serão definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, conforme conteúdo teórico e prático a ser desenvolvido; Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Localizado em Ouvidoria
Arquivo Microsoft Word Document Convite lrf Audência lrf 1 quad 2022.doc
por adm última modificação 20/05/2022 16h12