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Lei nº 924 - Revisão Anual dos Servidores - 2020 4,7%.doc
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10/05/2021 17h00
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 925 - Altera lei 739-2014 Alíquota RPPS 14%.doc
por
adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 926 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal,e dá outras providências.doc
por
adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 927 - LDO 2021.doc
por
adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 928 - Fixa subsídio vereadores.doc
por
adm
—
última modificação
10/05/2021 17h01
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 929 - Fixa subsídio Prefeito vice e secretários.doc
por
adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 930 -Denomina Complexo Esportivo.docx
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adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 931 - Dispõe sobre denominação de prédio público do município..docx
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adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 932 - Denomina rua da municipalidade..docx
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adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
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Leis Municipais
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2020
Lei nº 933 - Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 em virtude do Termo de Convênio com o Ministèrio da Saúde.doc
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adm
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última modificação
10/05/2021 17h01
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Leis Municipais
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