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Lei nº 1030 - Cria o conselho dos direitos das pessoas com deficiência CMDPD.docx
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Lei nº 1031 - Altera Percentual do Consignado.docx
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11/01/2023 17h03
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Leis Municipais
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2022
Lei nº 1032 - Denomina Rua do Município - Maria das Graças Vieira Batista.doc
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11/01/2023 17h03
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Lei nº 1033 - 2022 - regulamenta o SIM CIDENNF.docx
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11/01/2023 17h03
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Lei nº 1034 - CODESP 2022.doc
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Lei nº 1035 - Crédito Especial - Aquisição de ônibus escolar.doc
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Lei nº 1036 - Autoriza 7% de Crédito Suplementar.doc
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11/01/2023 17h03
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Lei nº 1037 -Crédito Especial-Equipamento e Material Permanente FMAS.doc
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Lei nº 1038 - Programa REFIS Varre-Sai.docx
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Lei nº 1039 - 2022- Crédito Especial - Estradas Vicinais.doc
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11/01/2023 17h03
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