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Arquivo Office Word 2007 XML document ATO 028_2024
por adm — última modificação 15/01/2024 18h50
Dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação administrativa constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional.
Localizado em Processo Legislativo / … / Atos / Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document ATO 029_2024
por adm — última modificação 15/01/2024 18h51
Dispõe sobre o tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte e a regionalização das licitações públicas.
Localizado em Processo Legislativo / … / Atos / Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
Arquivo Microsoft Word Document Ato 042 2024.
por adm — última modificação 05/06/2024 13h57
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 043 2024.
por adm — última modificação 05/06/2024 13h57
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 45 2024
por adm — última modificação 18/06/2024 14h39
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 46 2024
por adm — última modificação 18/06/2024 14h40
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 47 2024
por adm — última modificação 18/06/2024 14h42
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 47 2024
por adm — última modificação 20/06/2024 16h59
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 048 2024
por adm — última modificação 20/06/2024 16h49
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato n° 001 2024
por adm — última modificação 18/03/2024 13h17
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
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