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ATO 017_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h43
Dispõe sobre o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 018_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h43
Dispõe sobre a negociação que poderá ocorrer a fim de obter condições mais vantajosas para a Administração.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 019 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h34
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 019_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h44
Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 020 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 020_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h45
Dispõe sobre as licitações públicas realizadas na modalidade leilão.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 021 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 021_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h45
Dispõe sobre a definição dos requisitos a serem observados no modelo de gestão dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 022 2023
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h22
Ato 022 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 022_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h46
Dispõe sobre o desenvolvimento pelo(a) licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho para fins de critério de desempate na licitação pública.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
