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ATO 023_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h47
Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo na aplicação da Lei nº. 14.133/2021.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 024_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h47
Dispõe sobre os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos dos objetos dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 024_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h48
Dispõe sobre os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos dos objetos dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 026_ 2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h49
Dispõe sobre a prova de conhecimento técnico e experiência na execução de serviços de que trata o § 3º do art. 67 da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 027_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h49
Dispõe sobre a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos administrativos distintos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 028_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h50
Dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação administrativa constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 029_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h51
Dispõe sobre o tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte e a regionalização das licitações públicas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 042 2024.
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por adm
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última modificação
05/06/2024 13h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 043 2024.
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por adm
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última modificação
05/06/2024 13h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 45 2024
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por adm
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última modificação
18/06/2024 14h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
